REsp 1874569 - DECISAO

REsp 1874569 - DECISAO

Por se tratar de questão fundada em exame fático-probatório (laudo pericial) o reexame do mérito foi vedado nos autos do Recurso Especial (Súmula 07/STJ); porém, por aplicação do entendimento consolidado na PUIL 413/RS e do art. 6º do Decreto 97.458/1989, os efeitos financeiros do reconhecimento do adicional foram fixados a partir da data do laudo pericial, afastando-se pagamento retroativo anterior à perícia.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Apelado: parte autora (médico anestesiologista lotado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Súmula 07/stj, Efeitos Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Súmula 07/stj Efeitos Retroativos

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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Recorrente

parte autora (médico anestesiologista lotado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 07/STJ)
  2. 2 reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo com base em laudo pericial
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo do adicional antes da data do laudo pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão fundada em exame fático-probatório (laudo pericial) o reexame do mérito foi vedado nos autos do Recurso Especial (Súmula 07/STJ); porém, por aplicação do entendimento consolidado na PUIL 413/RS e do art. 6º do Decreto 97.458/1989, os efeitos financeiros do reconhecimento do adicional foram fixados a partir da data do laudo pericial, afastando-se pagamento retroativo anterior à perícia.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar os efeitos financeiros do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.