RMS 65905 - DECISAO

RMS 65905 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (laudo pericial exigido pelo art. 6º do Decreto 9.967/2006) que demonstrasse o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, foi acolhida a preliminar de inadequação da via e a segurança foi denegada sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Jorginei Lima Pereira; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado sem resolução de mérito.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Dilação Probatória
Administrativo Constitucional Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Pandemia COVID 19 Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Jorginei Lima Pereira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito a adicional de insalubridade por exposição ao SARS-CoV-2
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída (laudo pericial) nos termos do art. 6º do Decreto 9.967/2006
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (laudo pericial exigido pelo art. 6º do Decreto 9.967/2006) que demonstrasse o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, foi acolhida a preliminar de inadequação da via e a segurança foi denegada sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado sem resolução de mérito.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Denega-se a ordem do mandado de segurança, sem resolução do mérito.