AREsp 1854331 - DECISAO

AREsp 1854331 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 211/STJ, por faltar o requisito do prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração). Em consequência, não se analisou o mérito quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: AUTORA (SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Desvio De Função, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Desvio De Função Termo Inicial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

AUTORA (SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade do adicional de insalubridade ao início do exercício da atividade insalubre
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 489 CPC) e uniformização da jurisprudência (art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 211/STJ, por faltar o requisito do prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração). Em consequência, não se analisou o mérito quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.