AREsp 1850530 - DECISAO

AREsp 1850530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: quanto à primeira controvérsia não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; quanto à segunda, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação vs inadimplemento)
  2. 2 Liquidez da obrigação em face de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária em face de decisões do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: quanto à primeira controvérsia não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; quanto à segunda, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial