AREsp 1850489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido), com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Subsídio, Mora, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Subsídio Mora Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação versus inadimplemento)
  2. 2 Liquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido), com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.