AREsp 1839122 - DECISAO

AREsp 1839122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, conforme Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO; Recorrido: servidora pública municipal de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

servidora pública municipal de Rio Claro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade à data de ingresso do recorrido na função
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, conforme Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.