AREsp 1843381 - DECISAO

AREsp 1843381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOTICABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MUNICIPIO DE JABOTICABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos do laudo pericial
  2. 2 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e periculosidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.