REsp 1934799 - DECISAO

REsp 1934799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (ônus de impugnação específica nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a matéria versava sobre suporte fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo técnico foi juntado em fase instrutória e que o Município tinha conhecimento prévio, afasto-se, portanto, a tese de juntada extemporânea.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAMOTI; Recorrida: servidora pública do Município de Paramoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Pericial, Juntada Extemporânea De Documento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Pericial Juntada Extemporânea De Documento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARAMOTI

Recorrente

servidora pública do Município de Paramoti

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos do adicional de insalubridade
  2. 2 caráter extemporâneo da juntada de laudo técnico
  3. 3 conhecimento prévio do município acerca do laudo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (ônus de impugnação específica nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a matéria versava sobre suporte fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo técnico foi juntado em fase instrutória e que o Município tinha conhecimento prévio, afasto-se, portanto, a tese de juntada extemporânea.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos...
  • Publique-se. Intimem-se.