REsp 1939105 - DECISAO

REsp 1939105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva, pelo recorrente, das omissões/contradições apontadas no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, as conclusões acerca da concessão do adicional de insalubridade estavam fundamentadas em legislação municipal e em laudo pericial, matéria não passível de revisão nesta instância, devendo assim prevalecer o entendimento do Tribunal de origem, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS; Apelada: Servidor público municipal (técnico de enfermagem, setor de urgência e emergência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Competência Normativa Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/trabalhista Aplicado Ao Servidor Público Adicional De Insalubridade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Competência Normativa Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Recorrente

Servidor público municipal (técnico de enfermagem, setor de urgência e emergência)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 revisão de matéria de legislação municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva, pelo recorrente, das omissões/contradições apontadas no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, as conclusões acerca da concessão do adicional de insalubridade estavam fundamentadas em legislação municipal e em laudo pericial, matéria não passível de revisão nesta instância, devendo assim prevalecer o entendimento do Tribunal de origem, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.