AREsp 1838477 - DECISAO

AREsp 1838477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que há laudo administrativo (DMEST) fixando grau médio de insalubridade tornando desnecessária perícia judicial, que questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento de determinado dispositivo (art. 479), impedindo conhecer do recurso em relação a ele (Súmula 211/STJ); ademais, matéria decidida com fundamento em normas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Administrativa Versus Perícia Judicial, Preclusão, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Perícia Administrativa Versus Perícia Judicial Preclusão Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 479, 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de perícia judicial diante de laudo administrativo (DMEST)
  3. 3 competência administrativa para aferir insalubridade e seu grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que há laudo administrativo (DMEST) fixando grau médio de insalubridade tornando desnecessária perícia judicial, que questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento de determinado dispositivo (art. 479), impedindo conhecer do recurso em relação a ele (Súmula 211/STJ); ademais, matéria decidida com fundamento em normas...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.