AREsp 1831477 - DECISAO

AREsp 1831477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia e fundamentou o acórdão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, o acórdão corretamente reconheceu a natureza do adicional de insalubridade como gratificação 'propter laborem' que não se incorpora e considerou regular a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba na inatividade, em consonância com entendimento referido (Tema STF nº 163).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Incorporação De Vantagem, Contribuição Previdenciária Sobre Verba De Inatividade, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Incorporação De Vantagem Contribuição Previdenciária Sobre Verba De Inatividade Omissão/embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do adicional de insalubridade e sua incorporação aos vencimentos
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga na inatividade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos arts. 489 e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia e fundamentou o acórdão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, o acórdão corretamente reconheceu a natureza do adicional de insalubridade como gratificação 'propter laborem' que não se incorpora e considerou regular a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba na inatividade, em consonância com entendimento referido (Tema STF nº 163).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.