RMS 66197 - DECISAO

RMS 66197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamento não impugnado especificamente, denegou a segurança por ausência de previsão legal que autorize o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares, entendendo que a atividade não apresenta risco superior à média que justificasse o adicional, sendo vedado ao Judiciário, por força da Súmula Vinculante nº 37/STF e da jurisprudência do STJ, criar ou estender hipóteses legais de pagamento de vantagem remuneratória.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO ROGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Separação De Poderes, Analogia Na Legislação Trabalhista Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante Nº 37/stf Separação De Poderes Analogia Na Legislação Trabalhista Administrativa

Case Brief

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Parties

BRUNO ROGERIO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade a policiais militares
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37/STF quanto à criação judicial de vantagens remuneratórias
  3. 3 possibilidade de extensão/analogia para reconhecer adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamento não impugnado especificamente, denegou a segurança por ausência de previsão legal que autorize o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares, entendendo que a atividade não apresenta risco superior à média que justificasse o adicional, sendo vedado ao Judiciário, por força da Súmula Vinculante nº 37/STF e da jurisprudência do STJ, criar ou estender hipóteses legais de pagamento de vantagem remuneratória.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.