REsp 1940234 - DECISAO

REsp 1940234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese federal suscitada e por não atender aos requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISRJ; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma prevista.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO; Autor: Servidor público municipal jardineiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Recorrente

Servidor público municipal jardineiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 valoração de laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese federal suscitada e por não atender aos requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISRJ; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015