RMS 66300 - DECISAO

RMS 66300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de adicional de insalubridade não tem amparo em legislação regulamentadora específica e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (ausência de previsão legal e vedação ao Judiciário de criar hipóteses remuneratórias, nos termos da Súmula Vinculante nº 37), aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF à ausência de impugnação específica.

Parties
Impetrante/recorrente: WESLEY PEREIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37, Remuneração De Servidores Públicos, COVID 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante 37 Remuneração De Servidores Públicos COVID 19

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Parties

WESLEY PEREIRA FRANÇA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição à COVID-19
  2. 2 necessidade de previsão legal/lei regulamentadora para concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário diante de rol legal de vantagens e aplicação da Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de adicional de insalubridade não tem amparo em legislação regulamentadora específica e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (ausência de previsão legal e vedação ao Judiciário de criar hipóteses remuneratórias, nos termos da Súmula Vinculante nº 37), aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se