RMS 66424 - DECISAO

RMS 66424 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída (laudo técnico) necessária para demonstrar direito ao adicional, cabendo tal apuração à administração mediante laudo pericial, e porque deixou de combater fundamentação suficiente do acórdão recorrido, autorizando a incidência análoga da Súmula 283/STF; adicionalmente, a existência da Gratificação de Atividade Policial (GAP) constitui óbice à cumulação do adicional pretendido (risco de bis in idem).

Parties
Impetrante/recorrente: impetrante/recorrente; Respondente/coator: Governador do Estado da Bahia; Respondente/coator: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial (gap), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial (gap) Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante/recorrente

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Respondente/coator

outro

Respondente/coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade/periculosidade em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de laudo pericial técnico para reconhecimento de atividade perigosa/insalubre
  3. 3 incompatibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída (laudo técnico) necessária para demonstrar direito ao adicional, cabendo tal apuração à administração mediante laudo pericial, e porque deixou de combater fundamentação suficiente do acórdão recorrido, autorizando a incidência análoga da Súmula 283/STF; adicionalmente, a existência da Gratificação de Atividade Policial (GAP) constitui óbice à cumulação do adicional pretendido (risco de bis in idem).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.