RMS 66195 - DECISAO

RMS 66195 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há previsão legal que institua o adicional de insalubridade aos policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao Coronavírus, de modo que não se configurou direito líquido e certo; ademais, não houve prova de pedido administrativo prévio nem de indeferimento, e a matéria não pode ser suprida pelo Judiciário em face da Súmula Vinculante nº 37/STF e do princípio da separação dos poderes.

Parties
Recorrente/impetrante: Leonardo Maia Aguiar de Almeida; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante 37/stf, Separação Dos Poderes, Estado De Emergência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula Vinculante 37/stf Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Maia Aguiar de Almeida

Recorrente/impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a Policiais Militares por exposição ao SARS-CoV-2
  2. 2 necessidade de previsão legal específica para concessão do adicional
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança quando não há direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há previsão legal que institua o adicional de insalubridade aos policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao Coronavírus, de modo que não se configurou direito líquido e certo; ademais, não houve prova de pedido administrativo prévio nem de indeferimento, e a matéria não pode ser suprida pelo Judiciário em face da Súmula Vinculante nº 37/STF e do princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.