AREsp 1843665 - DECISAO

AREsp 1843665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação era líquida ou controversa para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Violação alegada dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem