AREsp 1854844 - DECISAO

AREsp 1854844 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e 518/STJ (imprópria a fundamentação do recurso especial em violação de enunciado de súmula).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SIRIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Administrativo Direito Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SIRIRI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 discussão sobre retroatividade do adicional de insalubridade e marco inicial para seu pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e 518/STJ (imprópria a fundamentação do recurso especial em violação de enunciado de súmula).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.