AREsp 1859125 - DECISAO

AREsp 1859125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo inviável alterar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias com o recurso especial; por isso manteve-se a apreciação da matéria conforme o laudo pericial produzido sob contraditório e a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Autor: autor; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Administrativo Direito Administrativo Previdenciário/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

autor

Autor

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de laudo pericial para reconhecimento e gradação do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de efeitos financeiros retroativos do laudo pericial
  3. 3 cabimento de recurso especial diante de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo inviável alterar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias com o recurso especial; por isso manteve-se a apreciação da matéria conforme o laudo pericial produzido sob contraditório e a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixo honorários recursais a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos pela parte agravante aos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.