REsp 1941563 - DECISAO

REsp 1941563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma apontada como violada (art. 969 do CPC/2015) não guarda pertinência temática com a matéria dos autos, impedindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, não se conheceu do recurso e ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe - SINTUFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe - SINTUFS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 969 do CPC/2015
  2. 2 pertinência temática do dispositivo apontado como violado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma apontada como violada (art. 969 do CPC/2015) não guarda pertinência temática com a matéria dos autos, impedindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, não se conheceu do recurso e ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo