RMS 66570 - DECISAO

RMS 66570 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso, não chegando a reexaminar o mérito da pretensão quanto ao adicional de insalubridade.

Parties
Impetrante/recorrente: Rubens Clay Vanderley de Carvalho; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Dilação Probatória, Súmula 37 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Pandemia COVID 19 Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

Rubens Clay Vanderley de Carvalho

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao Covid-19
  2. 2 necessidade de legislação específica para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 preliminares de inadequação da via e interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso, não chegando a reexaminar o mérito da pretensão quanto ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.