AREsp 1792935 - DECISAO

AREsp 1792935 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese de aplicação subsidiária da CLT diante da inércia do Poder Público para estabelecer critérios de concessão do adicional de insalubridade, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Luiz Cláudio Serra Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Regulamentação Municipal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Luiz Cláudio Serra Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de aplicação subsidiária da CLT em caso de inércia do ente municipal
  2. 2 exigência de regulamentação municipal para a concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese de aplicação subsidiária da CLT diante da inércia do Poder Público para estabelecer critérios de concessão do adicional de insalubridade, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao próprio recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida.