RMS 66448 - DECISAO

RMS 66448 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de previsão legal para o adicional de insalubridade e respeito à separação dos poderes), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; cumpre-se ainda a competência do Relator segundo art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ para não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: JOATAN DE FRANÇA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Monocraticamente (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante Nº 37 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Súmula 283/stf Súmula Vinculante Nº 37 Do STF

Case Brief

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Parties

JOATAN DE FRANÇA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Monocraticamente (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exposição ao coronavírus por policial militar
  2. 2 Existência de previsão legal para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de extensão por analogia de hipóteses de pagamento de adicional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de previsão legal para o adicional de insalubridade e respeito à separação dos poderes), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; cumpre-se ainda a competência do Relator segundo art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ para não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se