RMS 66305 - DECISAO

RMS 66305 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), somado ao entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade depende de previsão legal/regulamentação e não se comprovou risco superior à média das atividades profissionais a justificar a vantagem pleiteada.

Parties
Impetrante/recorrente: VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 119/stj, Súmula 283/stf, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante 37/stf Súmula 119/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão de exposição à Covid-19
  2. 2 Necessidade de lei/regulamentação para o pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 119/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), somado ao entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade depende de previsão legal/regulamentação e não se comprovou risco superior à média das atividades profissionais a justificar a vantagem pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.