RMS 65723 - DECISAO

RMS 65723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; no mérito, mesmo reconhecendo exposição ao risco da pandemia, a concessão do adicional de insalubridade exige norma regulamentadora específica e, ainda que existente, demandaria dilação probatória para demonstrar exposição permanente/habitual, sendo que eventual concessão pelo Judiciário invadiria competência legislativa (Súmula 37 STF).

Parties
Impetrante/recorrente: KERSTEN ROCHA; Autoridade Coatora/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Covid 19, Servidor Militar, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmula 37 STF, Súmula 283 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Covid 19 Servidor Militar Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +2 more

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Parties

KERSTEN ROCHA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão de exposição à Covid-19
  2. 2 Necessidade de norma regulamentadora para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; no mérito, mesmo reconhecendo exposição ao risco da pandemia, a concessão do adicional de insalubridade exige norma regulamentadora específica e, ainda que existente, demandaria dilação probatória para demonstrar exposição permanente/habitual, sendo que eventual concessão pelo Judiciário invadiria competência legislativa (Súmula 37 STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se