RMS 65421 - DECISAO

RMS 65421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do impetrante carece de amparo legal e regulamentar: as atividades habituais do policial militar não se enquadram nas hipóteses previstas pelos decretos que regulamentam o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/1990; não se demonstrou risco à saúde 'expressivamente superior à média' que justificasse o adicional; e seria vedado ao Judiciário ampliar, por via judicial, o rol de hipóteses de pagamento de vantagens, nos termos da Súmula Vinculante nº 37/STF.

Parties
Impetrante: MARCELLO LIMA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Regulamentação Administrativa De Vantagens
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Policial Militar Princípio Da Legalidade Súmula Vinculante Nº 37/stf Regulamentação Administrativa De Vantagens

Case Brief

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Parties

MARCELLO LIMA ALVES FERREIRA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição à Covid-19
  2. 2 necessidade de lei e regulamentação prévia para concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 alcance da proibição de o Judiciário majorar vencimentos (Súmula Vinculante nº 37)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do impetrante carece de amparo legal e regulamentar: as atividades habituais do policial militar não se enquadram nas hipóteses previstas pelos decretos que regulamentam o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/1990; não se demonstrou risco à saúde 'expressivamente superior à média' que justificasse o adicional; e seria vedado ao Judiciário ampliar, por via judicial, o rol de hipóteses de pagamento de vantagens, nos termos da Súmula Vinculante nº 37/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.