RMS 66123 - DECISAO

RMS 66123 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de amparo legal para o adicional de insalubridade em razão da exposição ao Covid-19 (ausência de previsão no Decreto Estadual nº 14.617/1990 que regulamentou o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/1990) e pela impossibilidade de o Poder Judiciário ampliar o rol de hipóteses legais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Impetrante: WENDEL FERNANDES SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Covid 19, Servidor Militar, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37, Súmula 283
Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Covid 19 Servidor Militar Separação Dos Poderes Súmula Vinculante 37 Súmula 283

Case Brief

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Parties

WENDEL FERNANDES SANTANA DA SILVA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao novo coronavírus (COVID-19)
  2. 2 Adequação da via mandamental
  3. 3 Necessidade de previsão legal prévia para concessão de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de amparo legal para o adicional de insalubridade em razão da exposição ao Covid-19 (ausência de previsão no Decreto Estadual nº 14.617/1990 que regulamentou o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/1990) e pela impossibilidade de o Poder Judiciário ampliar o rol de hipóteses legais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.