REsp 1941953 - DECISAO

REsp 1941953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial em que se reconhece a insalubridade, e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial.

Parties
Autora/recorrente: Primeira Apelante; Ente Público/recorrido: FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição, Servidor Público
Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Primeira Apelante

Autora/recorrente

FHEMIG

Ente Público/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial em que se reconhece a insalubridade, e, por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade na data do laudo pericial.
  • Publique-se. Intimem-se.