RMS 66006 - DECISAO

RMS 66006 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrente (ausência de previsão normativa específica para o adicional na pandemia; necessidade de dilação probatória quanto à habitualidade e permanência da exposição; e vedação ao Judiciário de criar vantagem remuneratória). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: AQUILES GOMES DE MACEDO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, COVID 19, Princípio Da Legalidade, Súmula 37 STF, Súmula 283 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança COVID 19 Princípio Da Legalidade Súmula 37 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

AQUILES GOMES DE MACEDO

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
  2. 2 preliminar de inadequação da via eleita
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrente (ausência de previsão normativa específica para o adicional na pandemia; necessidade de dilação probatória quanto à habitualidade e permanência da exposição; e vedação ao Judiciário de criar vantagem remuneratória). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.