REsp 1942142 - DECISAO

REsp 1942142 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, pois o pagamento está condicionado à prova técnica pela perícia e não cabe presumir insalubridade em períodos anteriores ao laudo atual.

Parties
Autora: Servidora Municipal de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Servidora Municipal de Presidente Prudente

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade de servidor público?
  2. 2 É possível retroagir os efeitos de laudo pericial a períodos anteriores à sua elaboração?
  3. 3 Qual a natureza jurídica da homologação de laudo pericial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres, pois o pagamento está condicionado à prova técnica pela perícia e não cabe presumir insalubridade em períodos anteriores ao laudo atual.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial
  • Aplicar o parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, mantendo-se inalterada a sucumbência fixada anteriormente