RMS 66032 - DECISAO

RMS 66032 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, adotou-se o não conhecimento do recurso, de modo que não se procedeu ao exame do mérito substantivo, cuja fundamentação na origem destacava a ausência de legislação específica e a insuficiência de demonstração de direito líquido e certo para concessão do adicional de insalubridade.

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner Aguiar de Souza; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Pandemia COVID 19, Súmula 37 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Wagner Aguiar de Souza

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para demandas de natureza patrimonial
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 necessidade de legislação/regulamentação para concessão de adicional de insalubridade a servidores militares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, adotou-se o não conhecimento do recurso, de modo que não se procedeu ao exame do mérito substantivo, cuja fundamentação na origem destacava a ausência de legislação específica e a insuficiência de demonstração de direito líquido e certo para concessão do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se