AREsp 1872255 - DECISAO

AREsp 1872255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EMANUELA CRISTINA NOTARE; Recorrido/parte Contrária: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMANUELA CRISTINA NOTARE

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 retroatividade de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se