AREsp 1888360 - DECISAO

AREsp 1888360 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo agravante nos embargos de declaração, configuração de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, razão por que se deu provimento ao recurso para anular o aresto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão enfrentando a omissão.

Parties
Agravante: Município de Porciúncula; Segundo Réu: CODESP; Autora: autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Ilegitimidade Passiva Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porciúncula

Agravante

CODESP

Segundo Réu

autora (servidora pública)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao argumento de ilegitimidade passiva do CODESP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo agravante nos embargos de declaração, configuração de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, razão por que se deu provimento ao recurso para anular o aresto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão enfrentando a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.