REsp 1948381 - DECISAO

REsp 1948381 - DECISAO

O recurso especial não comportia reforma quanto à conclusão de que a perícia judicial comprovou a insalubridade, pois tal modificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto ao termo inicial do adicional, aplicando-se a jurisprudência consolidada pelo PUIL 413/RS do STJ, reconheceu-se que o pagamento do adicional só pode retroagir até a data do laudo pericial que reconheceu as condições nocivas, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para fixar o termo a quo na data do laudo; mantidas as demais razões do acórdão regional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial (dies a Quo), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial (dies a Quo) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 80 do TST e efeito do fornecimento de EPI na insalubridade
  3. 3 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não comportia reforma quanto à conclusão de que a perícia judicial comprovou a insalubridade, pois tal modificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto ao termo inicial do adicional, aplicando-se a jurisprudência consolidada pelo PUIL 413/RS do STJ, reconheceu-se que o pagamento do adicional só pode retroagir até a data do laudo pericial que reconheceu as condições nocivas, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para fixar o termo a quo na data do laudo; mantidas as demais razões do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o termo a quo do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial que reconheceu a exposição nociva
  • Fixar honorários advocatícios no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§2º e 3º, I a V, c/c §4º, do CPC/2015