RMS 67176 - DECISAO

RMS 67176 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de prova pré-constituída que comprovasse a exposição insalubre e a natureza das atividades do impetrante; o mandado de segurança é via insuficiente quando a matéria exige dilação probatória, devendo ser proposta ação ordinária, além da indicação de ausência de previsão legal conforme parecer do Ministério Público Federal e aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF.

Parties
Impetrante: RANULPHO CESARE SILVA DE ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Exposição Ao Covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Exposição Ao Covid 19

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Parties

RANULPHO CESARE SILVA DE ANDRADE LIMA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade por policial militar em razão da exposição ao vírus Covid-19
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve demonstração de prova pré-constituída que comprovasse a exposição insalubre e a natureza das atividades do impetrante; o mandado de segurança é via insuficiente quando a matéria exige dilação probatória, devendo ser proposta ação ordinária, além da indicação de ausência de previsão legal conforme parecer do Ministério Público Federal e aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.