RMS 67346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há previsão legal que enquadre as atividades habituais do impetrante como insalubres para fins de adicional por exposição ao COVID-19, e não houve prova pré-constituída suficiente nos autos; o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória nem para o Judiciário ampliar o rol legal de hipóteses que ensejam o adicional.

Parties: Recorrente/impetrante: Jocivan Muniz de Sousa; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome: Recurso ordinário não provido; ordem denegada
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Exposição Ao Novo Coronavírus (covid 19), Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir, Separação Dos Poderes

Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Exposição Ao Novo Coronavírus (covid 19) Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita +2 more

Case Brief

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Parties

Jocivan Muniz de Sousa

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

1 preliminar de inadequação da via eleita
2 preliminar de ausência de interesse de agir
3 concessão de adicional de insalubridade por exposição ao COVID-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; ordem denegada

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário
Publique-se. Intimem-se.