AREsp 1975669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão envolve matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF); em consequência, o STJ não examinou o mérito constitucional invocado. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recepção De Normas, Omissão Judicial Em Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Recepção De Normas Omissão Judicial Em Matéria Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 160 da Lei Orgânica Municipal é autoaplicável após a EC 19/98
  2. 2 necessidade de lei local/regulamentadora para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão envolve matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF); em consequência, o STJ não examinou o mérito constitucional invocado. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial