AREsp 2487871 - DECISAO

AREsp 2487871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das demais alegações; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: ELIANA DE FÁTIMA DE JESUS; Réu: MUNICÍPIO DE BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Reexame De Provas, Prescrição Qüinqüenal, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Reexame De Provas Prescrição Qüinqüenal Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

ELIANA DE FÁTIMA DE JESUS

Autor

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade em grau médio
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das demais alegações; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial