AREsp 2524493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou ter suscitada a omissão quanto ao acórdão na forma do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que a Lei Municipal nº 846/2009 autorizou a aplicação da NR-15 aos servidores municipais e enquadrou a atividade da autora como de grau médio, fixando o adicional de 20%, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Guarabira; Recorrida: Autora (servidora/enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicabilidade Das Normas Regulamentadoras (nr 15), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Aplicabilidade Das Normas Regulamentadoras (nr 15) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Autora (servidora/enfermeira)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação, por lei municipal, das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho aos servidores municipais
  3. 3 classificação da atividade da autora como grau médio de insalubridade nos termos da NR-15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou ter suscitada a omissão quanto ao acórdão na forma do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que a Lei Municipal nº 846/2009 autorizou a aplicação da NR-15 aos servidores municipais e enquadrou a atividade da autora como de grau médio, fixando o adicional de 20%, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.