REsp 2126161 - DECISAO

REsp 2126161 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e não demonstraram o vício integrativo, além de que a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem analisou minuciosamente os laudos de 09/07/2015 e 25/07/2019, reconhecendo insalubridade e periculosidade e assentando o termo inicial em 09/07/2015; aplicou-se também a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrida: Analista Ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Analista Ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade e termo inicial do pagamento
  2. 2 alegada omissão/obscuridade quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e não demonstraram o vício integrativo, além de que a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem analisou minuciosamente os laudos de 09/07/2015 e 25/07/2019, reconhecendo insalubridade e periculosidade e assentando o termo inicial em 09/07/2015; aplicou-se também a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHECER do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015