AREsp 2560140 - DECISAO

AREsp 2560140 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SUZANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 apreciação da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mando majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.