REsp 2141445 - DECISAO

REsp 2141445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva e suficiente a violação de direito infraconstitucional federal apontada, além de o Tribunal de origem ter decidido com base em legislação estadual (Lei n.º 1102/90 e Decreto n.º 12.577/2008), matéria que demanda interpretação de direito local, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmulas 280 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridas: AUTORAS (servidoras públicas - merendeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (procedimento Originário: Ação Declaratória C/c Cobrança) / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Preclusão Probatória, Prova Pericial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Preclusão Probatória Prova Pericial Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORAS (servidoras públicas - merendeiras)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (procedimento Originário: Ação Declaratória C/c Cobrança) / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de adicional de insalubridade sem realização de perícia
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 926; e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação de legislação estadual (Lei n.º 1102/90 e Decreto n.º 12.577/2008) e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva e suficiente a violação de direito infraconstitucional federal apontada, além de o Tribunal de origem ter decidido com base em legislação estadual (Lei n.º 1102/90 e Decreto n.º 12.577/2008), matéria que demanda interpretação de direito local, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmulas 280 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.