AREsp 2371429 - DECISAO

AREsp 2371429 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderou-se a decisão anterior porque as razões invocadas no recurso especial não afastavam os óbices sumulares e a ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Embargante: CASSIA ELAINE DA CONCEIÇÃO MACHADO; Embargantes: OUTROS; Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração De Decisão E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Efeitos Declaratórios Do Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares Efeitos Declaratórios Do Laudo Pericial +1 more

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Parties

CASSIA ELAINE DA CONCEIÇÃO MACHADO

Embargante

OUTROS

Embargantes

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração De Decisão E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmula sobre legislação municipal (Súmula 280)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 obstáculo sumular à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderou-se a decisão anterior porque as razões invocadas no recurso especial não afastavam os óbices sumulares e a ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo