REsp 2140729 - DECISAO

REsp 2140729 - DECISAO

Havendo omissão normativa municipal quanto ao percentual e à base de incidência do adicional de insalubridade, não é possível aplicar automaticamente a Lei Federal n.º 7.394/85 no âmbito municipal; diante da omissão legislativa, o Judiciário não pode suprir a falta normativa atuando como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 37), e não se identificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento; foram majorados em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: CLENICE CALDAS DE PAULA MAGALHÃES E OUTROS; Recorrido: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial desprovido (Nego provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Municipal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Regulamentação Municipal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CLENICE CALDAS DE PAULA MAGALHÃES E OUTROS

Recorrentes

Município de Nova Iguaçu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se servidores municipais têm direito ao adicional de insalubridade na falta de regulamentação municipal que fixe percentual e base de incidência
  2. 2 Se é cabível aplicar a Lei Federal nº 7.394/85 no âmbito municipal
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa municipal quanto ao percentual e à base de incidência do adicional de insalubridade, não é possível aplicar automaticamente a Lei Federal n.º 7.394/85 no âmbito municipal; diante da omissão legislativa, o Judiciário não pode suprir a falta normativa atuando como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 37), e não se identificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento; foram majorados em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (Nego provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.