AREsp 2578932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e o comando normativo aptos a sustentar a tese recursal, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 284/STF, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: MAISA ROBERTA DE ALMEIDA; Recorrido: Município de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAISA ROBERTA DE ALMEIDA

Agravante

Município de Rio Claro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou corretamente o permissivo constitucional e o comando normativo exigidos
  2. 2 Se os arts. 189 e 196 da CLT impedem pagamento retroativo do adicional de insalubridade a partir do laudo pericial
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e o comando normativo aptos a sustentar a tese recursal, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 284/STF, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença