REsp 2144135 - DECISAO

REsp 2144135 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal nº 564/2009), vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a recorrente não interpôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão relativa ao art. 1.022 do CPC. Mantida a conclusão de que a perícia constatou insalubridade em grau máximo (40%) e que o laudo possui natureza declaratória, limitando a retroatividade ao prazo prescricional de cinco anos e reconhecendo reflexos apenas sobre horas extras conforme a legislação municipal.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Fazenda Pública do Município de Leme - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reflexos Em Horas Extras, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reflexos Em Horas Extras +1 more

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Parties

Autora

Recorrida

Fazenda Pública do Município de Leme - SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 373, 489, II e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 natureza declaratória do laudo pericial e alcance da retroatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal nº 564/2009), vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a recorrente não interpôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão relativa ao art. 1.022 do CPC. Mantida a conclusão de que a perícia constatou insalubridade em grau máximo (40%) e que o laudo possui natureza declaratória, limitando a retroatividade ao prazo prescricional de cinco anos e reconhecendo reflexos apenas sobre horas extras conforme a legislação municipal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça