REsp 2142566 - DECISAO

REsp 2142566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e análise de legislação local, situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem (reconhecimento do adicional de insalubridade com base em lei estadual e laudo pericial, com aplicação analógica da Lei 8.270/1991 para percentuais).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Analógica De Lei Federal, Reexame De Fatos E Provas, Impossibilidade De Reexame De Lei Local, Súmulas 7/stj, 126/stj, 280/stf, 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Aplicação Analógica De Lei Federal Reexame De Fatos E Provas Impossibilidade De Reexame De Lei Local Súmulas 7/stj, 126/stj, 280/stf, 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Lei 8.270/1991 para fixar percentuais de adicional de insalubridade a servidores estaduais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas e da análise de legislação local (Súmulas 7/STJ e 280/STF) e da preclusão quando há fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e análise de legislação local, situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem (reconhecimento do adicional de insalubridade com base em lei estadual e laudo pericial, com aplicação analógica da Lei 8.270/1991 para percentuais).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.