AREsp 2581113 - DECISAO

AREsp 2581113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão em prova pericial e na análise fático-probatória dos autos, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, a controvérsia demandou interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 17.664/93), o que afasta a via do recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Autora: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE; Réu: Municipalidade de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Saúde E Segurança No Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Reexame De Provas Interpretação De Legislação Local Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

Autora

Municipalidade de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)
  2. 2 alcance temporal do pagamento do adicional (desde a data do laudo pericial)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão em prova pericial e na análise fático-probatória dos autos, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, a controvérsia demandou interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 17.664/93), o que afasta a via do recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.