AREsp 2603862 - DECISAO

AREsp 2603862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS; Recorrida: AUTORA (agente comunitário de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS

Agravante

AUTORA (agente comunitário de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de laudo pericial nos autos
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.