AREsp 2581098 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Retroatividade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial

Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prova Pericial Retroatividade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade
2 necessidade de laudo pericial como prova das condições insalubres
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.